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Jurisprudência


TJDF APC - 1013948-20150111208590APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE EMPRESA. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DO COMPRADOR. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Nos termos do art. 725 do CC a remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.-O intermediador deve aproximar as partes até o ponto de obter consenso quanto aos elementos essenciais do negócio. Assim, para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade entre as partes, independentemente da execução do próprio negócio. (REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013).-Se o vendedor e comprador assinaram promessa de compra e venda de empresa, tendo, inclusive, ocorrido a tradição, a desistência superveniente do adquirente é irrelevante quanto ao dever de pagamento da comissão de corretagem.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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