TJDF APC - 1013949-20140111268558APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.-O termo inicial para a propositura da ação, em que se discute direito decorrente do contrato firmado com entidade de previdência privada, é a data de desligamento do participante, que, no caso, ocorreu em 29/05/1998.-A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal. Na vigência do antigo Código Civil de 1916, o prazo prescricional era vintenário, conforme prevista no artigo 177. Todavia, em obediência às regras de transição insculpida no art. 2028 do Código Civil de 2002, deverá ser aplicado o prazo decenal do art. 205, a contar da sua vigência (11/01/2003). Como a ação somente foi ajuizada em 20/08/2014, conclui-se que houve a consumação da prescrição.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.-O termo inicial para a propositura da ação, em que se discute direito decorrente do contrato firmado com entidade de previdência privada, é a data de desligamento do participante, que, no caso, ocorreu em 29/05/1998.-A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal. Na vigência do antigo Código Civil de 1916, o prazo prescricional era vintenário, conforme prevista no artigo 177. Todavia, em obediência às regras de transição insculpida no art. 2028 do Código Civil de 2002, deverá ser aplicado o prazo decenal do art. 205, a contar da sua vigência (11/01/2003). Como a ação somente foi ajuizada em 20/08/2014, conclui-se que houve a consumação da prescrição.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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