TJDF APC - 1013954-20160310050105APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. CANCELAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.-Mostra-se presente o interesse processual, quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada.-Havendo o reconhecimento da prescrição de cobrança de crédito, vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária, a hipoteca dada em garantia, por ser obrigação acessória, deve ser declarada extinta.-Sem a comprovação do improbus litigator, não é possível a imposição da penal processual por litigância de má-fé.-RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. CANCELAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.-Mostra-se presente o interesse processual, quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada.-Havendo o reconhecimento da prescrição de cobrança de crédito, vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária, a hipoteca dada em garantia, por ser obrigação acessória, deve ser declarada extinta.-Sem a comprovação do improbus litigator, não é possível a imposição da penal processual por litigância de má-fé.-RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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