APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ENCARGO LEGAL DE 10% PREVISTO NO ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DISTRITAL. PARCELA SUBSTITUTIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTINÇÃO DAS DÍVIDAS PELO PAGAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO RELATIVAMENTE A DUAS CDA'S. PAGAMENTO DE TRÊS CDA'S APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, MAS ANTES DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA DE UMA DAS CDA'S. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE. CARÁTER ACESSÓRIO DO ENCARGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA AUTONOMAMENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRESPONSABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 85, CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO E DA PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Temos uma Execução Fiscal embargada, que tomou por títulos executivos 5 (cinco) Certidões de Dívida Ativa, tendo sido realizado o pagamento de três após o ajuizamento da execução e, quanto às outras duas, o pagamento se dera antes do ajuizamento, mas com a indicação errônea do CNPJ, razão pela qual não houve identificação pelo sistema da Secretaria de Fazenda, sendo que, por recolhimento após o vencimento de parcela da dívida de uma das CDA'S, ficou reconhecido na sentença a incidência de multa de 5% sobre esse valor. 2. As partes foram condenadas, em vista da sucumbência recíproca, ao rateio das despesas processuais na proporção de 40% para a embargante e 60% para o Distrito Federal (isento das custas), com fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 3. O apelo, ancorado no princípio da causalidade, pretende a incidência do encargo legal de 10% previsto no § 1º do artigo 42 da Lei Complementar 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal) em relação ao qual amplo entendimento jurisprudencial, à semelhança do que ocorre com o encargo legal de 20% previsto nas execuções fiscais em âmbito federal, consigna tratar-se de verba legal que abarca os honorários advocatícios sucumbenciais, substituindo-os. 4. Sendo julgados parcialmente procedentes os embargos à Execução, a sucumbência é recíproca, distribuindo-se os ônus proporcionalmente ao grau de sucumbência, nos termos do CPC, remanescendo, todavia, o acréscimo legal de 10%, em favor da Fazenda Pública, somente sobre o débito principal eventualmente não excluído pelo julgamento dos embargos. 5. Para a aferição do grau de sucumbência, deve-se levar em consideração todo o proveito econômico que se intentava alcançar com os embargos, nos quais se vindicou o reconhecimento do pagamento em relação a todas as 5 CDA's, conforme se depreende da petição inicial e, no caso, verificou-se que todos os débitos efetivamente haviam sido quitados antes do ajuizamento dos Embargos, em que pese o fato de que, em relação a 3 CDA's, de valores menos expressivos, o pagamento somente tenha ocorrido após o ingresso da Fazenda Pública em juízo (mas antes do ajuizamento dos Embargos), restando como devido pela embargante tão-somente a multa de 5% em relação a uma parcela do débito de uma CDA. 6. O resultado do julgamento, pois, determinaria, desconsiderada a questão do encargo legal de 10% e a discussão acerca do princípio da causalidade, não uma distribuição proporcional do ônus da sucumbência, como fez a sentença recorrida, mas a atribuição do ônus integralmente ao apelante/embargado, nos termos do parágrafo único do art. 86, CPC, em vista da sucumbência mínima da embargante, ponto, contudo, que não pode ser modificado nesta sede de apelação unicamente do exeqüente/embargado, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Ora, não seria possível não reconhecer a procedência dos pedidos deduzidos nos Embargos à Execução manejados pela executada/apelada, uma vez que os pedidos se dirigiam à declaração de extinção, por pagamento, dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's nºs 50.162.033.460, 50.162.033.478, 50.163.019.053 e 50.163.019.061, e os pagamentos desses débitos já tinham sido, efetivamente, realizados. 8. O apelante, invocando o princípio da causalidade, sustenta que deve haver a incidência do encargo legal de 10% previsto no art. 42 do Código Tributário do Distrito Federal, vez que o preenchimento equivocado da guia de recolhimento, pela embargante/apelada, teria impossibilitado a identificação do pagamento e, por conseguinte, motivado o ajuizamento da execução fiscal. 9. Todavia, não pode subsistir a incidência de tal encargo legal, de forma autônoma, vez que está vinculado à existência do débito principal, que, na espécie, já não mais existe, pois todas as 5 CDA's foram quitadas. Além disso, considerando que o referido encargo já é automaticamente incluído no débito quando da inscrição e cobrança judicial da dívida ativa, a realização do pagamento de três daquelas 5 CDA's, mesmo que tenha ocorrido após o ajuizamento da execução, já contempla o encargo legal em questão. 10. Ainda no que tange ao princípio da causalidade, é preciso ter em conta que estamos cuidando de sucumbência nos Embargos à Execução e o ajuizamento desta demanda não se deu exclusivamente para declaração de extinção das dívidas representadas pelas duas CDA's que foram pagas antes do ajuizamento da execução, embora com erro na indicação do CNPJ, mas objetivavam ver declarada a quitação em relação às três CDA's pagas após o ajuizamento da execução e em relação às quais o apelante não comunicou ao Juízo o pagamento, tornando necessário o ajuizamento dos Embargos para obtenção da declaração de extinção desse débito. 11. Ademais, o erro no preenchimento da guia do tributo, embora importe dificuldades ao Fisco para a identificação do pagamento, não o isenta de maior diligência na verificação do pagamento dos débitos pelo contribuinte, vez que deveria estar ciente, pelo menos, do ingresso de numerário em suas contas, podendo ter empreendido exame mais acurado para a verificação da origem desses recursos, até porque, no caso, o equívoco da embargante consistiu em indicar o CNPJ do próprio ente arrecadador, erro de fácil percepção, circunstância que implica o reconhecimento de que a responsabilidade pelo ajuizamento da execução não se deu exclusivamente por ato imputável à embargante/apelada, mas também por conduta ineficiente do apelante. 12. Nesse sentido, quer se olhe a questão sob o prisma da acessoriedade do encargo legal, quer se veja o problema meramente pela ótica da sucumbência quanto aos pedidos deduzidos na inicial dos Embargos, quer, por fim, se pretenda aplicar o princípio da causalidade, chegamos à conclusão de não poder ser reconhecido, no caso dos autos, o direito do exequente ao encargo legal de 10% quanto a débitos já extintos, salvo aquele encargo que já tiver sido recolhido junto com as CDA's que a executada/embargante/apelada pagou após o ajuizamento da execução. 13. Vê-se que a aplicaçãodo princípio da causalidade também implicaria, como fez a magistrada, uma distribuição propocional da sucumbência, levando-se em conta a corresponsabilidadade quanto à não identificação do pagamento das duas CDA's antes do ajuizamento da execução e a responsabilidade do exequente/apelante quanto à não comunicação do pagamento das outras três CDA's antes do ajuizamento dos Embargos. 14. É preciso assentar, ainda, que, tendo em vista tratar-se de causa envolvendo a Fazenda Pública, seria o caso de aplicação do § 3 º do art. 85 do CPC, com incidência dos índices previstos nos seus incisos e observando-se os critérios estabelecidos no § 2º, tendo como base o proveito econômico obtido na causa (que consistiu no valor do débito principal de todas as 5 CDA's), o que representaria, mais uma vez, considerando a distribuição proporcional da sucumbência nos termos acima postos, uma alteração no julgado em sentido desfavorável ao apelante, o que não é possível face ao princípio da non reformatio in pejus, de modo que o arbitramento da proporcionalidade na distribuição da sucumbência e o valor dos honorários devem ser mantidos, tal como fixado na sentença recorrida. 15. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida, ainda que por fundamentos diversos.