TJDF APC - 1014030-20140110581219APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Defensoria Pública tem a prerrogativa da intimação pessoal, e goza de prazo em dobro para as suas manifestações processuais, consoante disposto no artigo 186, caput e §1º, do CPC. 2. Nos termos do artigo 1,003, caput, do CPC, tem-se que o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. 3. In casu, a intimação pessoal se deu em 26/10/2016 (fl. 122), quarta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal teve início no dia útil seguinte, 27/10/2016, quinta-feira. Considerando que os prazos serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 219, caput, do CPC, a existência de feriados/recessos forenses nos dias 01/11/2016, 02/11/2016, 15/11/2016 e 08/12/2016, e que o prazo recursal é de 30 dias (artigos 186, caput, c/c art. 1.003, §5º, ambos do CPC), o último dia do prazo recursal seria, portanto, em 13/12/2016. Como apelação foi interposta em 23/11/2016, tempestivo é o recurso. Preliminar rejeitada. 4. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que, em ação monitória ajuizada com suporte em cheques prescritos, rejeitou os embargos à monitória, afastando a preliminar de nulidade da citação por edital e declarando constituído o título executivo judicial. 5. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, para requerer citação por edital, o autor deve esgotar razoavelmente as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 6. No caso em exame, verifica-se que o autor não esgotou todas as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu, porquanto não houve tentativa de citação em um dos endereços indicados na pesquisa Bacenjud. 7. Se o autor logrou obter, por sistema de consulta BacenJud, endereço hábil a conduzir, ao menos em tese, à realização da citação pessoal do réu, prematura a citação por edital. Havendo endereço hábil a ensejar a localização do réu, com possibilidade de citação pessoal, imperativo o reconhecimento da nulidade da citação por edital. 8. Embora não se exija a adoção, de forma indefinida no tempo, de infindáveis e atípicas diligências, sabidamente infrutíferas, não se pode, noutro vértice, deixar de diligenciar em todos os endereços obtidos por meio dos sistemas disponibilizados ao Juízo. 9. Com o provimento do recurso, determinando-se a cassação da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do autor deixam de existir. Assim sendo, incabível a fixação de honorários advocatícios recursais na hipótese, tendo em vista que art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Defensoria Pública tem a prerrogativa da intimação pessoal, e goza de prazo em dobro para as suas manifestações processuais, consoante disposto no artigo 186, caput e §1º, do CPC. 2. Nos termos do artigo 1,003, caput, do CPC, tem-se que o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. 3. In casu, a intimação pessoal se deu em 26/10/2016 (fl. 122), quarta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal teve início no dia útil seguinte, 27/10/2016, quinta-feira. Considerando que os prazos serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 219, caput, do CPC, a existência de feriados/recessos forenses nos dias 01/11/2016, 02/11/2016, 15/11/2016 e 08/12/2016, e que o prazo recursal é de 30 dias (artigos 186, caput, c/c art. 1.003, §5º, ambos do CPC), o último dia do prazo recursal seria, portanto, em 13/12/2016. Como apelação foi interposta em 23/11/2016, tempestivo é o recurso. Preliminar rejeitada. 4. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que, em ação monitória ajuizada com suporte em cheques prescritos, rejeitou os embargos à monitória, afastando a preliminar de nulidade da citação por edital e declarando constituído o título executivo judicial. 5. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, para requerer citação por edital, o autor deve esgotar razoavelmente as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 6. No caso em exame, verifica-se que o autor não esgotou todas as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu, porquanto não houve tentativa de citação em um dos endereços indicados na pesquisa Bacenjud. 7. Se o autor logrou obter, por sistema de consulta BacenJud, endereço hábil a conduzir, ao menos em tese, à realização da citação pessoal do réu, prematura a citação por edital. Havendo endereço hábil a ensejar a localização do réu, com possibilidade de citação pessoal, imperativo o reconhecimento da nulidade da citação por edital. 8. Embora não se exija a adoção, de forma indefinida no tempo, de infindáveis e atípicas diligências, sabidamente infrutíferas, não se pode, noutro vértice, deixar de diligenciar em todos os endereços obtidos por meio dos sistemas disponibilizados ao Juízo. 9. Com o provimento do recurso, determinando-se a cassação da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do autor deixam de existir. Assim sendo, incabível a fixação de honorários advocatícios recursais na hipótese, tendo em vista que art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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