APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê o art. 41, §7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal: Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Acarga horária variável e as horas extraordinárias têm conceitos distintos. A primeira está relacionada à possibilidade de aderência a diferentes jornadas de trabalho, como é permitido aos profissionais de saúde e aos professores. Já o serviço extraordinário é permitido nos casos em que, justificada a necessidade do serviço, o profissional excede sua jornada de trabalho. 3. O serviço extraordinário possui natureza propter laborem, sendo devido ao servidor na ativa que por necessidade do serviço excede a sua jornada de trabalho em situações excepcionais e temporárias, não sendo passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.