APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONSUMIDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 2. AResolução nº 456/2000, vigente à época dos fatos, estabelece como consumidor, a pessoa que requereu o fornecimento de energia na concessionária. Além disso, prevê que o fim da relação jurídica ocorre por iniciativa do consumidor. 3. No caso em epígrafe, a autora comprovou, por meio de planilha acostada aos autos, a inadimplência da parte ré. Caberia a ré demonstrar que houve a comunicação da troca de titularidade da unidade consumidora, ônus o qual não se desincumbiu. 4. Assim, ante a ausência de comunicação pelo consumidor, cabível a manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos advindos da unidade objeto dos autos. Precedentes dessa Eg. Corte de Justiça. 5. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.