APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DA MATRÍCULA. RETORNO AUTOMÁTICO. CANCELAMENTO DEFINITIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. ILÍCITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito contratual por parte da instituição de ensino requerida/apelada. Isso porque os elementos probatórios acostados aos autos dão conta de que a requerente/apelante foi devidamente informada acerca da suspensão de sua matrícula somente no que se refere aos meses de fevereiro a abril de 2016, havendo retorno automático da matrícula para o módulo seguinte, com início em maio do mesmo ano. 2. A ré/recorrida cumpriu com seu dever informação, tendo deixado clara a data limite para o cancelamento da matrícula. Considerando que tal prazo não foi observado pela autora/recorrente, não há que se falar em inexistência do débito, já que a prestação dos serviços educacionais foi devidamente disponibilizada pela requerida/apelada. 3. Vale destacar que, no momento do contato telefônico realizado pela funcionária da instituição de ensino, a requerente/apelante mostrou-se em dúvida sobre o cancelamento definitivo da matrícula, tendo aceitado de bom grado a opção de suspensão temporária do curso, inexistindo qualquer evidência de que tenha sido compelida a fazê-lo ou de que a ré/recorrida teria cometido qualquer conduta abusiva. 4. Considerando que a não foi demonstrada a prática de qualquer ilícito contratual, tampouco há que se falar na condenação da ré/recorrida ao pagamento de reparação por eventual abalo extrapatrimonial sofrido pela requerente. Com efeito, inexistindo conduta reprovável por parte da requerida/apelada, inviável a condenação da mesma ao pagamento de danos morais em favor da parte requerente/apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.