APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. REDUÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. CONTRATO VERBAL ANTERIOR COM TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS DURANTE A OBRA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO PRAZO DETERMINADO DA LOCAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO. 1. Não se indeniza fundo de comércio adquirido de terceiro pelos locatários depois de celebrado o contrato de locação, quando da avença consta cláusula expressa de não indenizar. 2. Sem prova de que o valor do aluguel pago pelo terceiro seria menor que o contratado posteriormente com os locatários, e inexistente demonstração de que eles prosseguiram na locação anterior, inviável é o acolhimento do pleito de redução do preço livremente pactuado. 3. Aretomada do imóvel pelo locador durante a vigência da locação para reforma e sua retenção indevida, após atraso injustificado na conclusão das obras, condicionando a devolução aos locatários ao pagamento de aluguéis vencidos nesse período, configura violação de obrigações contratuais e viabiliza a resolução da avença, por violação ao pacto e às disposições legais, notadamente pelo descumprimento da avença quanto à garantia do uso pacífico do bem pelos inquilinos. 4. Incide a multa pela resolução do contrato de locação em prejuízo do locador, quando este deu causa, na forma avençada no contrato, com incidência de correção monetária desde a data do descumprimento do pacto e juros moratórios a contar da citação. 5. Deve o locador indenizar as perdas e danos aos inquilinos, quando eles ficam impossibilitados de prosseguir na exploração econômica do imóvel comercial alugado por culpa do senhorio, devendo o prazo corresponder ao de vigência da locação com interregno determinado no tempo. 6. O descumprimento de contrato não enseja por si só reparação de danos morais, porquanto dissabores, frustrações e angústias comumente se verificam nessas situações da vida em sociedade. Além do mais, não consubstanciam tais situações lesão a atributo da personalidade do prejudicado com a violação contratual. 7. Mantém-se a distribuição isonômica das despesas processuais, quando se verifica que ocorreu sucumbência recíproca das partes, situação em que os honorários de sucumbência devem ser compensados. 8. Considera-se prejudicado o recurso adesivo que buscava reformar a sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos dos autores, quando a condenação é mantida e seu conteúdo, ampliado quantitativamente. 9. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo do réu prejudicado. Unânime.