ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA. SAÚDE. DOENÇA DEGENERATIVA. FRATURA. SEQUELA NATURAL. INEVITÁVEL. PERÍCIA. IML. ERRO MÉDICO. AFASTADO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. AFASTADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. ILÍCITO OMISSIVO IMPRÓPRIO. MEDIDAS PREVENTIVAS ADICIONAIS. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. STJ - RESP Nº 1.199.175/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 421 DO STJ. CONFUSÃO ENTRE FAZENDA PÚBLICA CREDORA E DEVEDORA. 1. A Teoria do Risco Administrativo, ao contrário da Teoria do Risco Integral, requer a devida comprovação do nexo causal entre o dano e o ato ilícito estatal, uma vez que a culpa exclusiva do administrado pode ser excludente de responsabilidade da Administração.2. A exigência de medidas preventivas adicionais com base apenas em histórico clínico de paciente configura hipótese de ilícito omissivo impróprio, ou seja, aquele praticado por omissão em situação onde não existe norma exigindo conduta específica.3. Uma vez que o laudo pericial não confirmou que eventual medida preventiva adicional ensejaria deslinde diverso ao do quadro clínico final da paciente, que apresentava doença degenerativa, o nexo causal e, por conseguinte, a responsabilidade estatal, devem ser afastados.4. Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública do mesmo ente federativo ao qual pertence o credor. O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal em favor da Defensoria Pública tem vedação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, Resp. nº 1.199.715/RJ.5. Recurso conhecido e provido.