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Jurisprudência


TJDF APC - 1014071-20160710022582APC

Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INÉRCIA DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Embora seja prescindível a notificação pessoal do devedor, faz-se necessário que o documento seja entregue e recebido em seu endereço, ainda que por terceiro. A simples alegação de que o contratante mudou-se não é suficiente para a caracterização da mora, sendo necessária a demonstração de que se esgotaram os meios para localizá-lo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A cédula de crédito bancário, título extrajudicial dotado de cartularidade, constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, ainda que o contrato de alienação fiduciária e o demonstrativo de pagamento tenham sido apresentados. 3. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial enseja o seu indeferimento com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330 e 485, I, todos do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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