TJDF APC - 1014076-20150111230548APC
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DIVULGAÇÃO. FATO REAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. NOVA SISTEMÁTICA.1.Tratando-se de matéria unicamente de direito e mostrando-se suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os artigos 355, I; 370 e 371 do Código de Processo Civil.2. A decisão que descreve detalhadamente os fatos analisados, os argumentos levantados no processo capazes de infirmar a sua conclusão, bem como julga de forma clara e bastante fundamentada, sendo apresentadas expressamente as razões que formaram o convencimentodo Juiz, não viola o art. 93, inciso IX da Constituição Federal.3. No conflito entre o direito à livre expressão e o direito à honra, amparados constitucionalmente, aplica-se o princípio da proporcionalidade, por meio do qualo Magistrado, ao ponderar os fatos e as disposições aplicáveis, busca dar a conclusão mais justa e adequada ao conflito.4. Usuária de rede social que, em grupo restrito e destinado à discussão de interesses de órgão em que trabalha, divulga notícia relacionada a terceiro, acompanhada de manifestações demonstrando discordância em relação ao seu conteúdo, mas que não incita os demais membros a injuriarem, caluniarem ou difamarem essa pessoa, não configura ato ilícito, uma vez que inexiste, nessa conduta, qualquer ofensa ao direito de personalidade.5. Inexiste nexo causal entre a divulgação de ato público e verídico com o possível dano suportado pela vítima, consistente no recebimento de diversas mensagens entusiasmadas e com ânimos aflorados, uma vez que esses fatos decorreram da própria conduta da autora em agir de forma contrária à que havia expressamente se comprometido.6. Eventuais excessos praticados pelos demais membros de grupo privado em rede social, ao tomarem conhecimento da notícia divulgada, devem ser imputados a eles e não àquele que noticiou o fato.7. Diante da ausência de resistência de uma das partes em relação ao pleito, em atenção ao princípio da causalidade, não há se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente.8. As sentenças proferidas e publicadas sob a vigência do CPC/2015 devem observar os padrões estabelecidos na nova legislação para a fixação de honorários advocatícios, mesmo que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do Código anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal.9. O novo Código de Processo Civil permite a fixação de honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º).10. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DIVULGAÇÃO. FATO REAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. NOVA SISTEMÁTICA.1.Tratando-se de matéria unicamente de direito e mostrando-se suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os artigos 355, I; 370 e 371 do Código de Processo Civil.2. A decisão que descreve detalhadamente os fatos analisados, os argumentos levantados no processo capazes de infirmar a sua conclusão, bem como julga de forma clara e bastante fundamentada, sendo apresentadas expressamente as razões que formaram o convencimentodo Juiz, não viola o art. 93, inciso IX da Constituição Federal.3. No conflito entre o direito à livre expressão e o direito à honra, amparados constitucionalmente, aplica-se o princípio da proporcionalidade, por meio do qualo Magistrado, ao ponderar os fatos e as disposições aplicáveis, busca dar a conclusão mais justa e adequada ao conflito.4. Usuária de rede social que, em grupo restrito e destinado à discussão de interesses de órgão em que trabalha, divulga notícia relacionada a terceiro, acompanhada de manifestações demonstrando discordância em relação ao seu conteúdo, mas que não incita os demais membros a injuriarem, caluniarem ou difamarem essa pessoa, não configura ato ilícito, uma vez que inexiste, nessa conduta, qualquer ofensa ao direito de personalidade.5. Inexiste nexo causal entre a divulgação de ato público e verídico com o possível dano suportado pela vítima, consistente no recebimento de diversas mensagens entusiasmadas e com ânimos aflorados, uma vez que esses fatos decorreram da própria conduta da autora em agir de forma contrária à que havia expressamente se comprometido.6. Eventuais excessos praticados pelos demais membros de grupo privado em rede social, ao tomarem conhecimento da notícia divulgada, devem ser imputados a eles e não àquele que noticiou o fato.7. Diante da ausência de resistência de uma das partes em relação ao pleito, em atenção ao princípio da causalidade, não há se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente.8. As sentenças proferidas e publicadas sob a vigência do CPC/2015 devem observar os padrões estabelecidos na nova legislação para a fixação de honorários advocatícios, mesmo que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do Código anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal.9. O novo Código de Processo Civil permite a fixação de honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º).10. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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