TJDF APC - 1014079-20121110022280APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA. 1. Segundo a Teoria da Asserção, analisam-se as condições de acordo com os fatos narrados, e não com os provados. Se da narrativa da inicial, se mostra possível aferir que a segunda Ré deve, em tese, responder pelo direito vindicado pela autora, viável que ocupe o pólo passivo da demanda.2. Na hipótese em que o conjunto probatório demonstra ter apenas a primeira Ré entabulado contrato de prestação de serviço e o respectivo distrato, a quem a autora efetuou o pagamento objeto da pretensão, deve ser julgado improcedente o pedido com relação a segunda ré, incluída no pólo passivo da demanda, apenas por ter se intitulado correspondente da primeira, quando da tentativa de cumprimento do ato citatório.3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA. 1. Segundo a Teoria da Asserção, analisam-se as condições de acordo com os fatos narrados, e não com os provados. Se da narrativa da inicial, se mostra possível aferir que a segunda Ré deve, em tese, responder pelo direito vindicado pela autora, viável que ocupe o pólo passivo da demanda.2. Na hipótese em que o conjunto probatório demonstra ter apenas a primeira Ré entabulado contrato de prestação de serviço e o respectivo distrato, a quem a autora efetuou o pagamento objeto da pretensão, deve ser julgado improcedente o pedido com relação a segunda ré, incluída no pólo passivo da demanda, apenas por ter se intitulado correspondente da primeira, quando da tentativa de cumprimento do ato citatório.3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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