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Jurisprudência


TJDF APC - 1014084-20140111164082APC

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPURGOS POSTERIORES, JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Afasta-se a necessidade de suspensão do feito, pois a decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 2. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 3. Uma vez já decididas às matérias, não pode haver nova análise, porquanto se encontram preclusas. 4. São cabíveis honorários advocatícios, em benefício do executado, quando a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que parcialmente. 5. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Rejeitou-se as preliminares suscitadas. Deu-se parcial provimento ao apelo, para que a verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor devido, seja revertida a favor da Instituição Financeira Apelante. Determinou-se o recálculo da dívida com a incidência do IPC - índice de Preço ao Consumidor, a título de correção monetária.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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