TJDF APC - 1014105-20150110101334APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA.I. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas desnecessárias ou irrelevantes para o deslinde da causa.II. Segundo a inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui da publicação ou conhecimento do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte.III. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA.I. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas desnecessárias ou irrelevantes para o deslinde da causa.II. Segundo a inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui da publicação ou conhecimento do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte.III. Agravo retido e apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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