TJDF APC - 1014107-20140610139353APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO PROBATÓRIA DOS ARTS. 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CPC/73. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÕE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral no contexto da restrição probatória contida nos artigos 227 do Código Civil e 401 do Código de Processo Civil de 1973.II. Se o juiz indefere a produção da prova e determina a conclusão dos autos para sentença, a parte que deixa de interpor o recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em apelação, suposto cerceamento de defesa.III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO PROBATÓRIA DOS ARTS. 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CPC/73. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÕE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral no contexto da restrição probatória contida nos artigos 227 do Código Civil e 401 do Código de Processo Civil de 1973.II. Se o juiz indefere a produção da prova e determina a conclusão dos autos para sentença, a parte que deixa de interpor o recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em apelação, suposto cerceamento de defesa.III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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