DIREITO TRIBUTÁRIO e PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. RETENÇÃO INDEVIDA. FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541/92, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.2. Segundo entendimento majoritário do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores devidos em virtude de decisão judicial é da pessoa jurídica responsável pelo pagamento, tendo em vista a autoaplicabilidade do art. 46 da Lei 8.541/92.3. Considerando que na data do fato gerador, ou seja, do depósito do valor da condenação, a parte credora já se encontrava isenta da contribuição do imposto de renda, por força do disposto no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88, não é cabível a retenção de qualquer valor pela entidade de previdência privada. A incidência, ou não, do imposto de renda sobre o valor depositado é questão afeta ao Fisco, que pode exigir do autor o tributo, caso entenda devido.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. Preliminar rejeitada. Maioria.