TJDF APC - 1014358-20150110857976APC
CIVIL. INTERDIÇÃO. DISPOSIÇÕES ATUAIS DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. INCAPACIDADE. NATUREZA RELATIVA. EQUÍVOCO LEGISLATIVO. ANÁLISE FÁTICA. INCAPACIDADE. NATUREZA ABSOLUTA. REPRESENTAÇÃO. DETERMINADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. VÍNCULO FAMILIAR DA CURADORA E INTERDITADO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Da análise dos autos, extrai-se, consoante se depreende do relatório médico acostado ao feito, que o réu-apelante não possui sequer as mínimas condições físicas e psicológicas para exercer satisfatoriamente sua autonomia, de sorte que a interdição de natureza absoluta é medida impositiva. II. Destaca-se que as atuais disposições do Código Civil, as quais classificam o réu-apelante como relativamente incapaz, são equivocadas, haja vista que do contexto fático extrai-se que, na verdade, o recorrente é absolutamente incapaz, demonstrando-se totalmente dependente dos seus familiares para as tarefas mais básicas do viver cotidiano. Assim, afora o enquadramento legal, a incidência da interdição em sua natureza absoluta demonstra-se imperiosa, a fim de se resguardar os próprios interesses do interditado. III. Reputa-se desnecessária a prestação de contas por parte da autora-apelada, ora curadora, tendo em vista seu vínculo ao recorrente (filha) e o valor recebido por este a título de proventos (modesto montante). Ademais, o interditado possui 05 (cinco) filhos, incluído a autora-apelada, e todos eles expressamente acordaram pela nomeação da recorrida para o encargo de curadora, o que bem afirma sua idoneidade, afastando a necessidade de prestação de contas. Assinala-se, ainda, que a referida fiscalização, caso necessária, pode ser inclusive exercida pelos demais descendentes do interditado, os quais são indivíduos plenamente capazes. IV. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. INTERDIÇÃO. DISPOSIÇÕES ATUAIS DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. INCAPACIDADE. NATUREZA RELATIVA. EQUÍVOCO LEGISLATIVO. ANÁLISE FÁTICA. INCAPACIDADE. NATUREZA ABSOLUTA. REPRESENTAÇÃO. DETERMINADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. VÍNCULO FAMILIAR DA CURADORA E INTERDITADO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Da análise dos autos, extrai-se, consoante se depreende do relatório médico acostado ao feito, que o réu-apelante não possui sequer as mínimas condições físicas e psicológicas para exercer satisfatoriamente sua autonomia, de sorte que a interdição de natureza absoluta é medida impositiva. II. Destaca-se que as atuais disposições do Código Civil, as quais classificam o réu-apelante como relativamente incapaz, são equivocadas, haja vista que do contexto fático extrai-se que, na verdade, o recorrente é absolutamente incapaz, demonstrando-se totalmente dependente dos seus familiares para as tarefas mais básicas do viver cotidiano. Assim, afora o enquadramento legal, a incidência da interdição em sua natureza absoluta demonstra-se imperiosa, a fim de se resguardar os próprios interesses do interditado. III. Reputa-se desnecessária a prestação de contas por parte da autora-apelada, ora curadora, tendo em vista seu vínculo ao recorrente (filha) e o valor recebido por este a título de proventos (modesto montante). Ademais, o interditado possui 05 (cinco) filhos, incluído a autora-apelada, e todos eles expressamente acordaram pela nomeação da recorrida para o encargo de curadora, o que bem afirma sua idoneidade, afastando a necessidade de prestação de contas. Assinala-se, ainda, que a referida fiscalização, caso necessária, pode ser inclusive exercida pelos demais descendentes do interditado, os quais são indivíduos plenamente capazes. IV. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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