main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1014358-20150110857976APC

Ementa
CIVIL. INTERDIÇÃO. DISPOSIÇÕES ATUAIS DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. INCAPACIDADE. NATUREZA RELATIVA. EQUÍVOCO LEGISLATIVO. ANÁLISE FÁTICA. INCAPACIDADE. NATUREZA ABSOLUTA. REPRESENTAÇÃO. DETERMINADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. VÍNCULO FAMILIAR DA CURADORA E INTERDITADO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Da análise dos autos, extrai-se, consoante se depreende do relatório médico acostado ao feito, que o réu-apelante não possui sequer as mínimas condições físicas e psicológicas para exercer satisfatoriamente sua autonomia, de sorte que a interdição de natureza absoluta é medida impositiva. II. Destaca-se que as atuais disposições do Código Civil, as quais classificam o réu-apelante como relativamente incapaz, são equivocadas, haja vista que do contexto fático extrai-se que, na verdade, o recorrente é absolutamente incapaz, demonstrando-se totalmente dependente dos seus familiares para as tarefas mais básicas do viver cotidiano. Assim, afora o enquadramento legal, a incidência da interdição em sua natureza absoluta demonstra-se imperiosa, a fim de se resguardar os próprios interesses do interditado. III. Reputa-se desnecessária a prestação de contas por parte da autora-apelada, ora curadora, tendo em vista seu vínculo ao recorrente (filha) e o valor recebido por este a título de proventos (modesto montante). Ademais, o interditado possui 05 (cinco) filhos, incluído a autora-apelada, e todos eles expressamente acordaram pela nomeação da recorrida para o encargo de curadora, o que bem afirma sua idoneidade, afastando a necessidade de prestação de contas. Assinala-se, ainda, que a referida fiscalização, caso necessária, pode ser inclusive exercida pelos demais descendentes do interditado, os quais são indivíduos plenamente capazes. IV. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão