CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM VALOR INTEGRAL E ATESTADA. REVISÃO DO ATO DE ATESTAR FATURA. POSSIBILIDADE. EVITAR DANOS AO ERÁRIO. DEVER DE EFICIÊNCIA. GLOSA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PLENAMENTE. PRIMEIRO ATO DO PROCEDIMENTO DE QUESTIONAMENTO DA COBRANÇA. DEFESA DA EMPRESA PARA COMPROVAR A PLENITUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APÓS LANÇAMENTO DA GLOSA. MOMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. O princípio da legalidade norteia todos os atos administrativos, o que atribui a eles presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento previsto na lei e em atos regulamentadores. Presume-se que as formalidades pertinentes, como finalidade e competência, foram observadas. 1.1 O mandado de segurança possui natureza sumária e o direito vindicado deve ser líquido e certo e ter sido ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade: a comprovação desta situação é de plano, não se permitindo dilação probatória. O ato de lançamento da glosa é o primeiro ato do procedimento de contestação da cobrança. 2.1 Assim, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal administrativo (artigos 5º, LV, CF e art. 3º e 38 da Lei 9.784/1999), preceito observado pelo ato questionado, tendo em vista que, após a glosa, a impetrante pode exercer sua defesa para, eventualmente, auferir os valores que entendem devidos. As notas fiscais se relacionam ao pagamento pela prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva no sistema de geração e distribuição de vapor e água quente nas unidades hospitalares do Distrito Federal (HBDF, HRAN, HMIB, HRG e HRC), todavia, os serviços não foram prestados em sua plenitude. As faturas encaminhadas para atesto foram elaboradas em valor integral, sem decote dos dias em que as caldeiras não funcionaram. É dever de o administrador público rever os atos ilegais ou eivados de vícios, sob pena de, sua inércia, resultar em danos ao erário. Este não deve ser desfalcado para pagamento de serviços não prestados, sob pena, de enriquecimento ilícito de particular, em franca afronta ao interesse público. O pagamento por serviços não realizados é conduta ímproba (omissão ou ação), que importa no enriquecimento ilícito de terceiro ou em ato atentatório aos princípios basilares da administração pública. Os motivos determinantes para impor as glosas se apóiam, também, à regra do ordenamento jurídico brasileiro de ser proibido o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e desprovido.