CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO. PARTILHA DE BENS REALIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DO ACORDO DE PARTILHA E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO. IMÓVEL OBJETO DAS DEMANDAS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE VARÃO. CONDOMÍNIO INEXISTENTE SOBRE O BEM. PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A autora/apelante ajuizou ação de arbitramento de aluguel e ação de dissolução de condomínio com pedido de alienação judicial nas quais alegou que o imóvel por ela indicado fazia parte do patrimônio do casal; que, consoante sentença homologatória de divórcio (31/32) todos os bens móveis e imóveis foram constituídos em condomínio entre as partes; e que o fato de o réu residir com exclusividade no referido bem ensejaria o pagamento de aluguel no importe de 50%, correspondente à sua quota parte; tendo requerido, por consectário, o arbitramento de aluguel e a dissolução do condomínio existente sobre o imóvel em questão, com a sua consequente alienação, respectivamente. 2 - As partes ajuizaram ação de divorcio direto por mútuo consentimento (processo nº 2014.01.1.108196-9), em cuja petição inicial foram estabelecidas cláusulas quanto à partilha dos bens, restando acordado que o imóvel objeto das demandas de arbitramento de aluguel e dissolução de condomínio ficaria com o cônjuge varão (fls. 11/24 de ambos os feitos). 2.1 - Da petição inicial da ação de divórcio (fls. 11/24) verifica-se que, apesar da partilha dos bens nela indicados com a designação de quais deles ficariam com cada cônjuge, as partes acordaram que haveria uma compensação envolvendo todos os bens do casal a fim de que, ao final, ambos ficassem com 50% da partilha, cada. Por conseguinte, considerando que o patrimônio do casal perfazia um montante de R$ 10.920.295,00, ao final, após as alienações devidas e respectivas compensações, cada um dos cônjuges deveria contar com R$ 5.460.147,50. 2.2 - Se as partes dispuseram que ao cônjuge varão seria devida a exclusiva propriedade do imóvel em questão, no valor de R$ 3.680.000,00, esse importe deveria ser deduzido dos R$ 5.460.147,50 que lhe competiam, não havendo o que se falar em existência de condomínio sobre o referido bem. 2.3 - A petição inicial da ação de divórcio consensual serviu de base para a sentença homologatória de fls. 31/32, com fulcro no art. 1.121 inciso I, do CPC/1973 (vigente à época da propositura da ação de divórcio) e na Lei nº 6.515/77, sendo que tanto aquela peça processual quanto a mencionada sentença estão em consonância com o regime de casamento adotado pelas partes, de acordo com a certidão de fl. 9, pois, observada a partilha dos bens do casal, eventuais alienações e compensações, caberia a cada cônjuge o importe de 50% dos bens havidos na constância do casamento. 3 - Caso algum dos termos da partilha fosse alterado, caberia à autora/apelante a sua indicação, consoante art. 373 do CPC, segundo o qual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não se verifica nas demandas sob análise (autos da ação de arbitramento de alugueis e de dissolução de condomínio). 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.