CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM CONSIGNAÇAO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPASSE DO VALOR INFERIOR AO MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciada a liberação de valor inferior ao previsto no contrato de mútuo feneratício, em decorrência de retenção de parte do valor emprestado, para quitação de saldo devedor de contrato anteriormente celebrado pelas partes litigantes, sem amparo em cláusula contratual ou anuência do mutuário, mostra-se aplicável a regra inserta no parágrafo único do artigo 42 da Lei n. 8.078/90, que determina a repetição em dobro do indébito.2. Nada obstante a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu tenha gerado transtornos ao autor, diante da frustração decorrente do recebimento de quantia inferior à efetivamente prevista no contrato de mútuo feneratício, não se encontra caracterizado abalo de ordem moral passível de indenização.3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.