TJDF APC - 1014398-20100110694468APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DA RÉ. SENTENÇA CASSADA. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda. Evidenciado que os réus figuram como concessionários no contrato de concessão de direito real de uso objeto da demanda, devem ser consideradas partes legítimas para figurarem no polo passivo de demanda objetivando a rescisão do negócio jurídico. É nula a citação por edital nos casos em que a parte autora não demonstra haver esgotado os meios postos a sua disposição, a fim de obter o endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DA RÉ. SENTENÇA CASSADA. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda. Evidenciado que os réus figuram como concessionários no contrato de concessão de direito real de uso objeto da demanda, devem ser consideradas partes legítimas para figurarem no polo passivo de demanda objetivando a rescisão do negócio jurídico. É nula a citação por edital nos casos em que a parte autora não demonstra haver esgotado os meios postos a sua disposição, a fim de obter o endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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