CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS ENVOLVENDO A TOTALIDADE DOS DIREITO SOBRE O BEM IMÓVEL. NULIDADE CONFIGURADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU. NÃO CABIMENTO. A apresentação de defesa por negativa geral, somente tem o condão de tornar controvertidos os fatos alegados, quando estiverem caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 9º do CPC/1973, em vigor na data da citação e da prolação da sentença. Tendo em vista que a decretação da revelia do réu/apelante ocorreu em virtude de erro da Defensoria Pública, ao apresentar defesa por negativa geral, sem observar que a parte representada foi devidamente citada, não há como ser reconhecido cerceamento de defesa. Configurada a revelia, não é permitido ao réu discutir matéria fática sobre a qual recai a presunção de veracidade. Constatado que a cessão de direitos firmada pelos réus envolve direitos sobre a totalidade de imóvel, sem a anuência de um dos condôminos, mostra-se caracterizada a nulidade do negócio jurídico. A determinação de restituição dos valores pagos em virtude da cessão de direitos firmada pelos réus, constitui uma consequencia da r. sentença desconstitutiva, que decretou a rescisão do negócio jurídico, e não uma condenação propriamente dita, de modo que não se mostra cabível a instituição de hipoteca judiciária em favor do réu que figurou como cessionário. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.