DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. FACULDADE DESCREDENCIADA. RESPONSAIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECEPTORA DOS ALUNOS. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A FREQUENCIA E APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS DO CURSO SUPERIOR. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO.1. Evidenciado que, na inicial da demanda, o autor não pleiteou a condenação da ré SETEC - SOCIEDADE DE ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA a emitir o certificado de conclusão do curso superior, a imposição de tal obrigação na sentença exarada configura hipótese de julgamento extra petita.2. A entidade receptora dos alunos e ex-alunos de faculdade que foi descredenciada pelo MEC, deve ser responsabilizada pela expedição do diploma de curso superior, quando devidamente comprovadas a freqüência e a aprovação em todas as disciplinas do curso.3. Recurso de Apelação interposto pela ré SETEC - SOCIEDADE DE ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra petita acolhido. Recurso de Apelação interposto pelo réu INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA - UNIEURO conhecido e não provido.