CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. FACULDADE DESCREDENCIADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECPTORA DOS ALUNOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.1. O INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA - UNIEURO, na condição de instituição receptora dos alunos egressos da ré SETEC SOCIEDADE DE ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA, passou a ser a responsável pela expedição de declaração de conclusão de curso, consoante se extrai dos artigos 1º e 2º da Portaria n. 336/2014 do MEC.2. Tendo em vista que a parte autora postulou a inclusão do INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA - UNIEURO no polo passivo da demanda, sem que tal pleito tenha sido apreciado pelo d. Magistrado de primeiro grau, tem-se por caracterizada a nulidade do processo, ante a negativa de prestação jurisdicional.3. Preliminar de nulidade arguida de ofício acolhida. Sentença cassada. Recurso de Apelação julgado prejudicado.