TJDF APC - 1014434-20161610055977APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA CASSADA.1. O art. 242 do Código de Processo Civil prevê a citação pessoal como regra, salvo alguns casos excepcionados pela lei, sob pena de nulidade do ato citatório.2. O envio de mandado de citação para endereço diverso do endereço do réu, bem como a efetivação da citação em nome de terceiro, estranho à lide, evidencia a nulidade do ato citatório, bem como de todos os atos processuais posteriores, haja vista impossibilitar o exercício do direito de defesa pelo demandado.3. Apelação conhecida e provida para acolher a preliminar de nulidade da citação e cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA CASSADA.1. O art. 242 do Código de Processo Civil prevê a citação pessoal como regra, salvo alguns casos excepcionados pela lei, sob pena de nulidade do ato citatório.2. O envio de mandado de citação para endereço diverso do endereço do réu, bem como a efetivação da citação em nome de terceiro, estranho à lide, evidencia a nulidade do ato citatório, bem como de todos os atos processuais posteriores, haja vista impossibilitar o exercício do direito de defesa pelo demandado.3. Apelação conhecida e provida para acolher a preliminar de nulidade da citação e cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão