DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME VERIFICADA. O registro do gravame de veículo visa resguardar terceiros que casualmente desejem adquirir o bem, pois o automóvel fica proibido de ser transferido para qualquer pessoa pelo sistema do DETRAN até o pagamento integral do débito junto à instituição financeira. No caso dos autos, verificou-se que houve o registro do gravame, razão pela qual não pode prevalecer a sentença que extinguiu o feito diante da ausência da referida anotação. O fato de o automóvel alienado fiduciariamente encontrar-se em nome de terceiro quando da propositura de ação de busca e apreensão não importa, por si só, em descabimento do procedimento do Decreto 911/69, pois apenas no curso do processo será possível saber se há interesse de terceiro de boa-fé ou se apenas foi omitida formalidade de transferência do bem do antigo para o atual proprietário, devedor fiduciário, o qual não pode ser beneficiado pela própria torpeza (Acórdão n.995224, 20160310133303APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 17/02/2017. Pág.: 337/345). Apelação provida. Sentença anulada.