TJDF APC - 1014449-20160110286184APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFERTA PUBLICITÁRIA. ISENÇÃO DE ITBI. FINANCIAMENTO PELA CEF. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA PELO ADQUIRENTE. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. Os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. Não há que se falar em publicidade enganosa quando o consumidor não preenche os requisitos estampados na oferta publicitária. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFERTA PUBLICITÁRIA. ISENÇÃO DE ITBI. FINANCIAMENTO PELA CEF. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA PELO ADQUIRENTE. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. Os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. Não há que se falar em publicidade enganosa quando o consumidor não preenche os requisitos estampados na oferta publicitária. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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