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Jurisprudência


TJDF APC - 1014455-20160310007538APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO.A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da MP n. 1.963-17/2000, desde que pactuada.A cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula que permita a cumulação, os efeitos devem ser modulados, a fim de se facultar ao credor a cobrança da comissão de permanência ou a cobrança dos demais encargos remuneratórios e moratórios.Os juros de mora contam-se desde a citação apenas para os casos de mora que dependem de interpelação. Quando a mora for automática, o inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.A correção monetária é mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original. Em caso de dívida líquida, a correção correrá a partir da data de vencimento do débito; tratando-se de dívida ilíquida, será computada a partir do ajuizamento da ação. O termo inicial da correção monetária em caso de inadimplemento de prestações assumidas em cédula de crédito bancário, com termo definido, é a data do vencimento do título.Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

Data do Julgamento : 03/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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