TJDF APC - 1014455-20160310007538APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO.A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da MP n. 1.963-17/2000, desde que pactuada.A cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula que permita a cumulação, os efeitos devem ser modulados, a fim de se facultar ao credor a cobrança da comissão de permanência ou a cobrança dos demais encargos remuneratórios e moratórios.Os juros de mora contam-se desde a citação apenas para os casos de mora que dependem de interpelação. Quando a mora for automática, o inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.A correção monetária é mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original. Em caso de dívida líquida, a correção correrá a partir da data de vencimento do débito; tratando-se de dívida ilíquida, será computada a partir do ajuizamento da ação. O termo inicial da correção monetária em caso de inadimplemento de prestações assumidas em cédula de crédito bancário, com termo definido, é a data do vencimento do título.Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO.A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da MP n. 1.963-17/2000, desde que pactuada.A cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula que permita a cumulação, os efeitos devem ser modulados, a fim de se facultar ao credor a cobrança da comissão de permanência ou a cobrança dos demais encargos remuneratórios e moratórios.Os juros de mora contam-se desde a citação apenas para os casos de mora que dependem de interpelação. Quando a mora for automática, o inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.A correção monetária é mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original. Em caso de dívida líquida, a correção correrá a partir da data de vencimento do débito; tratando-se de dívida ilíquida, será computada a partir do ajuizamento da ação. O termo inicial da correção monetária em caso de inadimplemento de prestações assumidas em cédula de crédito bancário, com termo definido, é a data do vencimento do título.Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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