DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. O atual Código de Processo Civil estabelece que, nas ações ajuizadas e não sentenciadas até o início da vigência do novo Código, e que foram propostas sob os procedimentos que deixaram de existir (como é o caso do rito sumário), serão aplicadas as disposições do Código de Processo Civil de 1973. A parte devedora que, mesmo devidamente citada e advertida a comparecer em audiência e apresentar defesa oral ou escrita por advogado, deixa de fazê-lo, assume os riscos da incidência dos efeitos da revelia. As taxas condominiais inserem-se entre as obrigações híbridas, ambulatórias ou propter rem (próprias da coisa), ou seja, recaem sobre determinado indivíduo pelo simples vínculo que o liga à coisa. As referidas obrigações transferem-se entre os indivíduos a partir da translação do vínculo de titularidade, e acompanham sempre a res. Em assim sendo, incumbe ao seu proprietário ou compromissário o dever de satisfazê-las. Apelação desprovida.