DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DAS CONSTRUTORAS. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS.1. A análise das condições da ação em casos de ilegitimidade passiva para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial.2. . O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível às construtoras, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes, decorrentes da não fruição do bem no período da mora imputável à promitente-vendedora.3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.4. Configura manifesta abusividade a cláusula contratual que impõe a contagem do prazo de tolerância para a entrega do imóvel em dias úteis, pois, além de desobedecer a praxe do mercado, coloca o consumidor em manifesta e desarrazoada desvantagem.5. Recurso conhecido e desprovido.