PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA.1. Rescindido o contrato por culpa da construtora, o promitente comprador faz jus à restituição de todos os valores que pagou, inclusive a comissão de corretagem.2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos na concessão da carta de habite-se, porquanto configura risco inerente à atividade comercial desempenhada pelas empresas que atuam no ramo da construção civil.3. Nas ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configurada a mora na entrega da obra, é devida indenização por lucros cessantes, ante a demonstração dos efetivos prejuízos materiais decorrentes da indisponibilidade do imóvel, sendo prescindível a demonstração de que tenha o promitente comprador firmado contrato de locação no período.4. Meros aborrecimentos, angústia e frustração resultantes do descumprimento contratual não configuram dano moral.5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Maioiria.