TJDF APC - 1014482-20160610025242APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ARTIGO 487, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Os honorários advocatícios, as despesas com a notificação cartorária e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, conforme se pode inferir do disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.2. Nas ações de busca e apreensão, o prazo concedido ao autor para manifestar-se sobre o valor do depósito elisivo da mora é preclusivo.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ARTIGO 487, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Os honorários advocatícios, as despesas com a notificação cartorária e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, conforme se pode inferir do disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.2. Nas ações de busca e apreensão, o prazo concedido ao autor para manifestar-se sobre o valor do depósito elisivo da mora é preclusivo.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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