TJDF APC - 1014489-20160310235525APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PARÂMETRO TEMPORAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ao apurar o saldo devedor em aberto, mostra-se prudente adotar como parâmetro de cálculo o débito existente na data do depósito judicial na ação de consignação em pagamento, a fim de se evitar a incidência de correção monetária e juros de mora.2. Comunicada a ocupação do imóvel, mostra-se irrelevante para fins de cálculos o fato de o adquirente ter se emitido na posse do imóvel de forma forçada, pois a promitente vendedora tinha a obrigação de entregar a unidade habitacional, para que não incidissem lucros cessantes.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PARÂMETRO TEMPORAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ao apurar o saldo devedor em aberto, mostra-se prudente adotar como parâmetro de cálculo o débito existente na data do depósito judicial na ação de consignação em pagamento, a fim de se evitar a incidência de correção monetária e juros de mora.2. Comunicada a ocupação do imóvel, mostra-se irrelevante para fins de cálculos o fato de o adquirente ter se emitido na posse do imóvel de forma forçada, pois a promitente vendedora tinha a obrigação de entregar a unidade habitacional, para que não incidissem lucros cessantes.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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