DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. LICITUDE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511/SP. APELO DESPROVIDO.1. Nos casos de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o negócio jurídico às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor2. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de entraves burocráticos na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos da Administração Pública, pois os eventos dessa natureza estão inseridos na seara dos riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, responsáveis pela regularização das unidades negociadas. Precedentes do TJDFT.3. Verificada a culpa exclusiva da promitente vendedora, é legítima a pretensão do promitente comprador em rescindir o contrato, com a restituição integral e imediata dos valores comprovadamente em decorrência do negócio. Súmula nº 543 do STJ.4. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial nas hipóteses em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados contratualmente para a entrega do bem.5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem e a taxa SATI nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente do STJ (REsp nº 1.599.511/SP).6. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.