TJDF APC - 1014509-20160111060069APC
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PCDF. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder emanado de autoridade, nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.2. A suscitada ilegalidade das matérias tratadas nas questões impugnadas não pode ser atestada de forma inconteste, demandando dilação probatória quanto à especificidade de cada tema abordado, o que não se ajusta às especificidades e limites funcionais do mandado de segurança.3. Apelação desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PCDF. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder emanado de autoridade, nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.2. A suscitada ilegalidade das matérias tratadas nas questões impugnadas não pode ser atestada de forma inconteste, demandando dilação probatória quanto à especificidade de cada tema abordado, o que não se ajusta às especificidades e limites funcionais do mandado de segurança.3. Apelação desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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