TJDF APC - 1014512-20140410079387APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. SÚMULA Nº 503 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque está sujeito ao prazo prescricional quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula nº 503 do STJ).2. O credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação do devedor, sendo que o referido ato somente não ocorreu por motivos alheios a sua vontade.3. Não sendo a demora da citação atribuída à omissão do credor, a citação efetuada é plenamente eficaz e interrompe o transcurso do prazo de prescrição desde a data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. SÚMULA Nº 503 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque está sujeito ao prazo prescricional quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula nº 503 do STJ).2. O credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação do devedor, sendo que o referido ato somente não ocorreu por motivos alheios a sua vontade.3. Não sendo a demora da citação atribuída à omissão do credor, a citação efetuada é plenamente eficaz e interrompe o transcurso do prazo de prescrição desde a data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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