PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CUMULAÇÃO. TÍTULO DE ANESTESIOLOGIA. REQUISITO ESSENCIAL DO PRÓPRIO CARGO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO DO ART. 37, INCISO XIV, DA CF. ART. 27, §2º DA LEI Nº 4.426/2009. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS DE MESMA CATEGORIA.1. Considerando que a análise do interesse de agir requer a verificação da utilidade da jurisdição e da necessidade do pronunciamento judicial, vislumbro a presença de ambos os requisitos, tendo em vista que, com a propositura da ação de conhecimento, o autor pretende que lhe seja concedido a cumulação e o pagamento da Gratificação de Titulação, de que trata a Lei nº 3.323/2004, requerimento este não concedido pela Administração, aliás sequer apreciado.2. Como fundamentado no juízo de origem, a especialização, no caso, é requisito essencial para ocupação do próprio cargo público, não sendo possível o uso deste título com a finalidade de cumulação de gratificações. Vale ressaltar também, que o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, veda a concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ou seja, o Autor/Apelante não pode fazer uso deste mesmo título para acrescer valores pecuniários aos seus vencimentos por caracterizar-se um bis in idem, situação vedada pela norma constitucional.3. Não obstante haver a possibilidade do cúmulo de títulos com o objetivo de acréscimos pecuniários aos vencimentos, entende-se como desproporcional e desarrazoado que esses títulos sejam da mesma categoria, causando um desprestigio àqueles que se debruçam na busca de um aperfeiçoamento mais profundo. Com o objetivo de corrigir as distorções, foi editada a Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, que alterou as disposições acerca da gratificação de titulação devida aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824/2006, esta última editada nos mesmos moldes da Lei nº 3.323/2004, específica para a carreira Médica do Distrito Federal.4. A Lei nº 4.426/2009, em seu art. 26 instituiu Adicional de Qualificação devido aos servidores que concluírem cursos de capacitação e desenvolvimento, revogando a gratificação de titulação oriunda de cursos de aprimoramento anteriormente instituída. Por conseguinte, no art. 27, §2º, esta lei proibiu o recebimento cumulativo do Adicional de Qualificação.5. Mesmo que as alterações da Lei nº 4.426/2009, não incidam diretamente sobre os servidores da carreira Médica, conclui-se, por interpretação teleológica, que a Lei nº 3.323/2004 não permite a acumulação de percentuais de uma mesma categoria, sob pena de se criar tratamento privilegiado a determinada categoria de servidor público da mesma esfera de governo, além da impropriedade da já mencionada desproporção na valorização do grau e da complexidade de aprimoramento dos servidores do mesmo órgão.6. Preliminar rejeitada.7. Recurso conhecido e não provido.