DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS DE MÚTUO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E BASE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO EM TAXAS DE JUROS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A fundamentação da sentença foi construída de maneira clara e coerente em torno da ilegitimidade da Ré para responder ao processo, afigurando-se evidente que a menção ao inciso III, em lugar do inciso VI, do mesmo artigo de lei (267 do CPC/73) como base legal para a extinção, não passa de mero equívoco/erro material, insuficiente para comprometer a inteireza da decisão judicial.2 - Vislumbrando o Magistrado que a lide não transporia o plano das condições da ação, em que pese a existência do pedido de produção de provas, prolatou sentença terminativa. Dessa forma, o Feito foi extinto sem resolução de mérito, afigurando-se a apreciação da prova pleiteada, voltada a esclarecimento de aspectos do mérito da ação, inteiramente despicienda.3 - Tendo o Autor pleiteado a revisão das taxas dos empréstimos que tomou perante operadora de cartão de crédito, constata-se a ilegitimidade passiva ad causam da empresa de cobrança, já que se trata de simples mandatária do titular da relação jurídica. Ilegitimidade passiva confirmada.Preliminares rejeitadas.Apelação Cível desprovida.