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Jurisprudência


TJDF APC - 1014549-20140110464685APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 26 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Segundo o art. 500 do CPC/1973, Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. Segundo o referido artigo, observados os demais requisitos, o autor poderá aderir ao recurso do réu ou o este poderá aderir ao recurso daquele. Não se permite, portanto, que um réu adira ao recurso de outro réu.2 - Na forma do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.3 - Não havendo condenação, aplica-se ao caso o art. 20, § 4º, do CPC/73, devendo a remuneração dos causídicos ser fixada consoante apreciação equitativa do Magistrado, levando-se em conta as condições previstas nas alíneas do § 3° do mesmo artigo de lei. Fixados em quantia insuficiente para a condigna remuneração dos causídicos das Rés, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para montante que se revele mais consentâneo aos parâmetros legais.Apelação Cível da segunda Ré não conhecida.Apelação Cível da primeira Ré provida.

Data do Julgamento : 03/05/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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