TJDF APC - 1014549-20140110464685APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 26 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Segundo o art. 500 do CPC/1973, Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. Segundo o referido artigo, observados os demais requisitos, o autor poderá aderir ao recurso do réu ou o este poderá aderir ao recurso daquele. Não se permite, portanto, que um réu adira ao recurso de outro réu.2 - Na forma do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.3 - Não havendo condenação, aplica-se ao caso o art. 20, § 4º, do CPC/73, devendo a remuneração dos causídicos ser fixada consoante apreciação equitativa do Magistrado, levando-se em conta as condições previstas nas alíneas do § 3° do mesmo artigo de lei. Fixados em quantia insuficiente para a condigna remuneração dos causídicos das Rés, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para montante que se revele mais consentâneo aos parâmetros legais.Apelação Cível da segunda Ré não conhecida.Apelação Cível da primeira Ré provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 26 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Segundo o art. 500 do CPC/1973, Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. Segundo o referido artigo, observados os demais requisitos, o autor poderá aderir ao recurso do réu ou o este poderá aderir ao recurso daquele. Não se permite, portanto, que um réu adira ao recurso de outro réu.2 - Na forma do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.3 - Não havendo condenação, aplica-se ao caso o art. 20, § 4º, do CPC/73, devendo a remuneração dos causídicos ser fixada consoante apreciação equitativa do Magistrado, levando-se em conta as condições previstas nas alíneas do § 3° do mesmo artigo de lei. Fixados em quantia insuficiente para a condigna remuneração dos causídicos das Rés, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para montante que se revele mais consentâneo aos parâmetros legais.Apelação Cível da segunda Ré não conhecida.Apelação Cível da primeira Ré provida.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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