TJDF APC - 1014605-20150110997809APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.I. A imposição de sanções por improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública somente é possível quando demonstrado que o agente agiu de forma ilícita e consciente da violação de preceito da Administração Pública, motivado por desonestidade ou por falta de probidade.II. Os injustos administrativos e penais não se confundem com ato de improbidade definido no art. 1º da Lei 8.429/92.III. Assim, embora grave, a conduta praticada pelo agente público não configura ato de improbidade, pois, além de não ter sido praticada contra a Administração, mas à civil em âmbito privado, não foi marcada pela indispensável vontade deliberada de violar os princípios da Administração, ou de transgredir os deveres funcionais.IV. Deu-se provimento ao recurso do réu. Julgou-se prejudicado o recurso do autor.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.I. A imposição de sanções por improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública somente é possível quando demonstrado que o agente agiu de forma ilícita e consciente da violação de preceito da Administração Pública, motivado por desonestidade ou por falta de probidade.II. Os injustos administrativos e penais não se confundem com ato de improbidade definido no art. 1º da Lei 8.429/92.III. Assim, embora grave, a conduta praticada pelo agente público não configura ato de improbidade, pois, além de não ter sido praticada contra a Administração, mas à civil em âmbito privado, não foi marcada pela indispensável vontade deliberada de violar os princípios da Administração, ou de transgredir os deveres funcionais.IV. Deu-se provimento ao recurso do réu. Julgou-se prejudicado o recurso do autor.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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