AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATO ILÍCITO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA EM SITE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. REVENDA A TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.1. Tratando-se de matéria unicamente de direito e mostrando-se suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da causa não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os artigos 355, I; 370 e 371 do Código de Processo Civil.2. As relações jurídicas entre instituição financeira e seus clientes é regida, em regra, pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.3. As instituições financeiras têm a responsabilidade de prestar informações seguras a seus clientes, sobretudo porque sabem dos riscos atinentes a sua atividade.4. O cheque é emitido pro solvendo, sem efeito liberatório antes do seu pagamento pelo banco sacado.5. Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.6. A instituição financeira, ao informar, em área restrita de seu site na internet, que houve a quitação total de dívida de contrato de financiamento de veículo, sem qualquer ressalva ou condição, omitindo da consumidora que a dívida fora paga com cheque de terceiro, sujeito à compensação, é responsável pela reparação do dano causado à cliente se ela, convicta de que a obrigação estava quitada, com base nas informações insuficientes prestadas pelo Banco, vende o veículo e efetiva a tradição e a transferência por meio da documentação pertinente.7. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (Precedente do STJ: REsp 1199782 / PR).8. O dano moral, em consequência da inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, é in re ipsa. Precedentes.9. Recurso conhecido e provido.