TJDF APC - 1014634-20140710129522APC
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 3. Passados mais de 2 anos desde a propositura da ação sem que o réu fosse citado e demonstrada que a demora para a execução do ato não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, é de se reconhecer a incidência da prescrição, que autoriza a extinção do processo com julgamento do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 3. Passados mais de 2 anos desde a propositura da ação sem que o réu fosse citado e demonstrada que a demora para a execução do ato não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, é de se reconhecer a incidência da prescrição, que autoriza a extinção do processo com julgamento do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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