CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIMINUIÇÃO DAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O devedor só se exonera da obrigação de resultado quando o fim prometido for alcançado. Não o sendo, é considerado inadimplente e deve responder pelos prejuízos decorrentes do insucesso. 3. Confirmados os pagamentos pelo contratante sem a correlata prestação de serviços pela empresa contratada, configura-se a culpa desta pela rescisão do contrato. Como consequência, devem as partes retornar ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos desembolsos. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a instituição financeira, na condição de proprietária fiduciária, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (art. 2º do DL 911/69). O Banco, no entanto, deverá entregar ao devedor o saldo apurado com a venda do veículo, depois de deduzido o valor da dívida e das despesas decorrentes da respectiva cobrança. 4.1. Em razão disso, não cabe à empresa prestadora de serviços ressarcir o consumidor dos valores pagos por ele ao Banco durante a vigência do contrato de alienação fiduciária, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do devedor-fiduciante. 5. O mero inadimplemento contratual não tem enseja, por si só, o dever de indenização por danos morais. Precedentes do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida.