TJDF APC - 1014641-20160110696928APC
CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMORA PARA PROCEDER À RETIRADA DO GRAVAME. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil adotou a teoria da tríplice identidade, segundo a qual a coisa julgada pressupõe a reprodução de ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenização por danos morais. 3. A demora da instituição financeira para retirar gravame de veículo é insuficiente para gerar danos morais passíveis de indenização. Ao consumidor cabe demonstrar a perda de uma chance real de alienação do bem, ou prejuízo concreto decorrente da inércia do credor. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMORA PARA PROCEDER À RETIRADA DO GRAVAME. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil adotou a teoria da tríplice identidade, segundo a qual a coisa julgada pressupõe a reprodução de ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenização por danos morais. 3. A demora da instituição financeira para retirar gravame de veículo é insuficiente para gerar danos morais passíveis de indenização. Ao consumidor cabe demonstrar a perda de uma chance real de alienação do bem, ou prejuízo concreto decorrente da inércia do credor. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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