TJDF APC - 1014653-20160310057977APC
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DE TERCEIRO EM DIVIDA ATIVA E CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FISCAL. PENHORA DE POUPANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.-A indenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo.-Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é justa a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto, como o tempo de restrição ao crédito, o lançamento e a demanda fiscal, a restrição patrimonial, o fim punitivo e pedagógico da reparação e a capacidade econômica das partes envolvidas.-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DE TERCEIRO EM DIVIDA ATIVA E CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FISCAL. PENHORA DE POUPANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.-A indenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo.-Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é justa a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto, como o tempo de restrição ao crédito, o lançamento e a demanda fiscal, a restrição patrimonial, o fim punitivo e pedagógico da reparação e a capacidade econômica das partes envolvidas.-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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