TJDF APC - 1014654-20160110811698APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. QUESTÕES AFETAS AO IRDR/TJDFT. TEMA 2 (Nº 2016.00.2.020348-4). JULGAMENTO DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. FEITO SOB SUSPENSÃO POR FORÇA DE DECISÃO DO RELATOR DO IRDR. SENTENÇA CASSADA.1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão proferida no IRDR TEMA 2 (nº 2016.00.2.020348-4), determinou a suspensão dos processos que versem sobre promessa de compra e venda de imóvel, mais especificamente das causas em que se discute a inversão de cláusula penal e a possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento ou mora da incorporadora.2. Uma vez descumprida a determinação judicial do Relator do IRDR, deve ser cassada a sentença.3. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. QUESTÕES AFETAS AO IRDR/TJDFT. TEMA 2 (Nº 2016.00.2.020348-4). JULGAMENTO DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. FEITO SOB SUSPENSÃO POR FORÇA DE DECISÃO DO RELATOR DO IRDR. SENTENÇA CASSADA.1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão proferida no IRDR TEMA 2 (nº 2016.00.2.020348-4), determinou a suspensão dos processos que versem sobre promessa de compra e venda de imóvel, mais especificamente das causas em que se discute a inversão de cláusula penal e a possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento ou mora da incorporadora.2. Uma vez descumprida a determinação judicial do Relator do IRDR, deve ser cassada a sentença.3. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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