ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAESB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO A CARGO EQUIVALENTE NA ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 701/94 (REGULAMENTADA PELO DECRETO 15.902/94). PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUMÚLA 85/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANUÊNIOS. PERCEPÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.-Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte de Justiça, no caso em que se discute os valores devidos a título de complementação de aposentadoria, mostra-se superada a discussão acerca da prescrição do fundo de direito, pois só atinge as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, eis que derivadas de obrigação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).-O mesmo entendimento vale quando o que se pretende é o enquadramento ou reenquadramento decorrente de lei posterior à aposentação, mas cuja violação decorre de omissão da Administração. É que nesse caso, não poderia ser imputado ao Servidor a responsabilidade por essa omissão, ainda mais quando o seu reposicionamento na carreira não dependente de qualquer provocação ou implemento de condição sob sua responsabilidade. A violação ao princípio da legalidade e da moralidade, por omissão, se renova mês a mês, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas dentro do quinquênio legal (Ag. no AREsp 859401/DF).-O Decreto nº 15.902/1994, que regulamentou a lei 701/94, somente assegurou o reajustamento da complementação de aposentadoria dos inativos nos mesmos prazos e condições dos servidores ativos, não havendo garantia de reenquadramento ou transposição de tabela decorrente de progressão funcional.-Os planos de cargos de salários da CAESB de 2009 e 2013 estabeleceram que a progressão horizontal no quadro remuneratório exige avaliação de critérios de mérito e antiguidade, situação que não compreende o apelante, porque já estava aposentado à época.-O autor já percebe remuneração equivalente ao cargo em que pretende ser enquadrado, porém, não tem direito às mesmas progressões dos empregados em atividade. Isso porque, a complementação assegurada observou o disposto na Lei nº 701/94 e no Decreto nº 15.902/1994.-Quanto aos anuênios, ficou evidenciado que o apelante recebe o percentual de 39% (trinta e nove por cento) desde 1995. Já o acordo coletivo de trabalho previu um percentual de 22% (vinte e dois por cento) para aqueles empregados que trabalharam por 17 (dezessete) anos na CAESB. Portanto, no caso, o percentual devido e por força do acordo é de 22% e não os 41% requeridos na inicial. De qualquer sorte, o autor foi contemplado com percentual muito superior àquele devido.-Prescrição afastada. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (artigo 1.013, § 4º, do NCPC).