APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 258 DA LEI 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32). TERMO A QUO. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROTOCOLADO ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.-A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90 tem natureza administrativa e, portanto, subsuma-se às regras de Direito Administrativo. O prazo prescricional para a sua cobrança é qüinqüenal (Decreto 20.910/32), contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. (REsp 850.227/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 27/02/2008, p. 164; REsp 1323653/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013; REsp 894.528/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 08/05/2009)-O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição (art. 475-R e 598 c/c art. 219, CPC/73.-No presente, a sentença que deu ensejo à cobrança do crédito transitou em julgado em 10/07/2008. O Ministério Público solicitou a penhora eletrônica em 03/11/2009, mas o Juízo a quo somente efetivou a medida constritiva após o transcurso de três anos e meio do respectivo requerimento, quando então a Procuradoria do Distrito Federal foi intimada para dar prosseguimento à execução.-Nos termos da Súmula n. 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Desse modo, considerando que a pretensão foi exercitada no prazo legal, não há que se falar em prescrição se a demora do órgão judiciário contribui para o prolongamento do lapso processual, na fase de cumprimento de sentença.-Sentença cassada e determinada a devolução do feito ao Juízo de origem para regular processamento.-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.