TJDF APC - 1014664-20161310048778APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 798, VIII E ART. 803, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 922 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. ADVOGADO REPRESENTANDO APENAS UMA DAS PARTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.-A celebração de acordo extrajudicial, informado nos autos do processo de execução e antes da citação da executada, implica a perda do interesse de agir do credor (art. 798, inciso VIII, c/c art. 803, inciso I, CPC).-É incabível a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, enquanto não perfectibilizada a angularização processual com a citação.-Não retrata a hipótese de comparecimento espontâneo nos autos, a assinatura do devedor no instrumento do acordo, quando sua notícia e juntada da cópia parte do advogado com poderes para representar apenas uma das partes.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 798, VIII E ART. 803, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 922 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. ADVOGADO REPRESENTANDO APENAS UMA DAS PARTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.-A celebração de acordo extrajudicial, informado nos autos do processo de execução e antes da citação da executada, implica a perda do interesse de agir do credor (art. 798, inciso VIII, c/c art. 803, inciso I, CPC).-É incabível a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, enquanto não perfectibilizada a angularização processual com a citação.-Não retrata a hipótese de comparecimento espontâneo nos autos, a assinatura do devedor no instrumento do acordo, quando sua notícia e juntada da cópia parte do advogado com poderes para representar apenas uma das partes.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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